Ales aprova regras para execução de emendas impositivas a partir de 2027
Projeto prevê planos de trabalho, identificação dos recursos e divulgação mensal dos gastos; texto segue para análise do governador.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que regulamenta a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário e agora será encaminhada ao governador Ricardo Ferraço, que poderá sancioná-la ou vetá-la.
O texto complementa a Emenda Constitucional nº 120/2026 e estabelece regras de transparência, rastreabilidade e fiscalização. Cada deputado deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, enquanto o Governo do Estado terá de disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos em portal público, com atualização mensal, além de enviar relatórios trimestrais à Assembleia.
Pelas novas regras, as emendas individuais corresponderão a 1,55% da receita corrente líquida estadual do ano anterior, divididos igualmente entre os 30 deputados. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser destinada à saúde, e cada indicação terá valor mínimo de R$ 30 mil. A estimativa baseada na receita de 2025 aponta para aproximadamente R$ 435 milhões, perto de R$ 15 milhões por deputado.
As emendas poderão financiar ações de órgãos estaduais, transferências a municípios e parcerias com organizações da sociedade civil. A regulamentação deverá valer para as indicações relacionadas ao orçamento estadual de 2027.
Fonte consultada: https://www.agazeta.com.br/colunas/vitor-vogas/assembleia-aprova-regulamentacao-de-emendas-impositivas-para-deputados-1026
Equipe de reportagem do Conexão Capixaba, cobrindo os 78 municípios do Espírito Santo.
